Simpósio aconteceu na quinta-feira, dia 27, na ExpoRio Turismo

Igualdade tributária e regulatória entre hotelaria tradicional e plataformas de locação. Este foi o consenso no simpósio “O Futuro da Hospedagem”, realizado na quinta-feira, dia 27, durante a ExpoRio Turismo. Organizado por ABIH-RJ e HotéisRIO, em parceria com Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro e Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, o debate contou com a participação de porta-vozes do turismo nos setores público e privado, além de especialistas em direito tributário e civil.

Temas estratégicos para o setor hoteleiro estiveram na pauta, como a ascensão de novas formas de hospedagem que impactam a hotelaria convencional, com a perda de clientes, concorrência desleal e outros desafios enfrentados pelo setor. Aspectos tributários, civis e segurança de dados também foram abordados, como a legislação vigente, proteção de dados e direitos e deveres de hotéis e hóspedes.

Na abertura, o secretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, Gustavo Tutuca, ressaltou a importância de discutir temas como esse do simpósio. “Nosso foco não é apenas promoção. Essa situação das plataformas precisa ser regulamentada e não devemos temer o debate, até porque é uma forma de melhorar e contribuir para o crescimento de nosso estado”.

No primeiro painel, sobre novas tendências e perfil dos hóspedes, o secretário- executivo do Ministério do Turismo, Sandro Serpa, comentou que a Inteligência Artificial começa a ser incorporada aos projetos da pasta com o objetivo de melhorar a experiência turística. Ele também apontou que foi observada uma tendência dos turistas de permanecerem mais tempo nos destinos, para conhecer a rotina da cidade que está visitando, movimento conhecido como slow travel. “A consciência ambiental também está na ordem do dia e por isso estamos remodelando nossos projetos. O Brasil é diferente por conta da diversidade cultural e por isso vamos incentivar ainda mais o afroturismo”.

A hotelaria do interior do estado também esteve bem representada no painel pelo jovem empresário João Mello, diretor-geral dos Hotéis Vilarejo e integrante do Conselho da Associação de Hotéis do Estado. O executivo é neto do fundador do grupo hoteleiro e hoje está à frente da gestão dos dois hotéis Vilarejo: Fazenda Vilarejo, em Conservatória, no sul do Estado do Rio, e Vilarejo Praia, em Rio das Ostras, no litoral fluminense. Ele abordou os aspectos do turismo pré e pós-pandemia de Covid-19 e as tendências do turista 4.0. “A reclusão causada pela Covid-19 trouxe um novo turista, para quem viajar deixou de ser um luxo e passou a ser uma necessidade. O modelo híbrido mudou a sazonalidade do turismo e os hotéis que praticam o marketing intencional podem captar melhor e fidelizar os clientes”, disse. “Houve um aumento do turismo rodoviário, que favorece os hotéis do interior do estado. Também cresceu o interesse pela adoção de práticas ESG pelos hotéis. Em nossa unidade em Rio das Ostras preservamos a vegetação de restinga do local. Além disso, nossa meta no Vilarejo Praia é de lixo zero até 2026”.

O segundo painel teve como tema as novas formas de hospedagem e as perdas de receita nos setores público e privado. A apresentação do primeiro case foi focada nos aspectos tributários e contou com a mediação do diretor comercial do Fairmont Copacabana Hotel, Michael Nagy, que citou os números de uma das plataformas de locação, o Airbnb, que conta com 36 mil endereços registrados no Rio de Janeiro, a maior parte em áreas turísticas. “São 147 mil leitos, com diária média de R$ 1.152 por estadia. Isso resulta em uma receita bruta de R$ 15 bilhões por ano, o que representaria R$ 491 milhões de receita adicional para o estado, somente em tributos. Temos que evitar chegar ao caso de Nova Iorque que, há 15 anos, registrou a completa suspensão da construção de novos hotéis. Após a implementação de regras e de multas, 42 mil novos quartos de hotéis foram lançados e mais de 100 mil novos postos de trabalho gerados”.

Ricardo Almeida, advogado tributarista, afirmou que é preciso debater a regulamentação das plataformas. “Esta semana Barcelona resolveu restringir esse tipo de locação porque os aluguéis subiram muito. Na Europa, o proprietário é obrigado a declarar quanto ele recebe de diárias nas plataformas e paga imposto de renda, IVA e taxas locais. Aqui a discussão chegou aos tribunais por conta dos condomínios e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu a natureza desse tipo de operação, ou seja, que é um contrato atípico de hospedagem. Falta estabelecer as regras”.

Para o presidente da Comissão Especial de hotelaria e outros Meios de Hospedagem da OAB, Daniel Veja, não restam dúvidas de que as plataformas exercem a atividade de hospedagem e que, consequentemente, precisa ter não somente alvará, como seguir uma série de regras. “Devem se submeter aos regulamentos do Corpo de Bombeiros, da medicina do trabalho, sofrer fiscalizações do Procon e do ECAD…..as plataformas estão em uma zona cinzenta e se escondem atrás da ideia de que representam o novo. são bem-vindas, mas devem integrar o sistema de forma isonômica”.

O auditor chefe da Receita Rio, Ricardo Martins, afirmou que o município do Rio tem interesse na tributação, mas sempre defendemos a segurança jurídica acima de tudo. “A reforma tributária vai trazer novamente discussões que haviam se encerrado com o passar dos anos. Toda vez que é criada uma situação nova que gere desconforto o contribuinte tende a suspender os pagamentos de impostos. Ou seja, mesmo que a regra estabeleça que os proprietários desses imóveis nas plataformas precisam pagar, não necessariamente isso vaio se traduzir em arrecadação, até porque o fato de as plataformas não terem sede no Rio dificulta a cobrança”.

De acordo com Thales Vinícius Santigo Bezerra, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, a situação das plataformas é um desafio que o mundo ainda está aprendendo a lidar. “A OCDE criou uma norma em 2020 e só no ano seguinte é realmente se começou a debater a situação. Do ponto de vista da Receita Federal temos consciência da nossa importância na justiça fiscal. Posso dizer que estamos estudando formas de ajuste e certamente vamos chegar a esses contribuintes que auferem renda por meio desse tipo de locação”.

Sandro Serpa, secretário-executivo adjunto do Ministério do Turismo, acrescentou que o Governo Federal está atento à discussão, mas que precisa entender o interesse de todos os lados envolvidos. “Nossa função consiste em promover o turismo. O ambiente ainda não está muito claro para podermos atuar na fiscalização. As plataformas têm se mostrado solícitas e, apesar da questão jurídica ainda não estar equacionada, temos tido reuniões com eles para avançar na regulamentação”.

Voltado para área civil e de segurança, o segundo case também foi mediado por Michael Nagy e começou com a apresentação do presidente da ABADI, Rafael Thomé, que revelou que os condomínios são diretamente impactados pelas plataformas de locação, que criam concorrência até mesmo para a locação tradicional, pois muitos imóveis são comprados para o aluguel de curtíssimo prazo, reduzindo a demanda e aumentando preços. “A grande questão é definir se é cessão de posse ou aluguel comercial. O judiciário entende de forma majoritária que se o condomínio é residencial teria que mudar a convenção para permitir a locação. Os síndicos não podem proibir a entrada, mas têm condições de criar regras que aumentem a segurança dos condomínios”.

O advogado civil Fernando Freeland disse que a discussão subiu para o STJ. Desde então, tem se consolidado o entendimento de que as plataformas oferecem um serviço de hospedagem, ainda que atípico. “Hoje há um entendimento de que é sim um serviço de hospedagem, que está sujeito a tributação e licenciamento, ou seja, um alvará”.

De acordo com a delegada titular da DEAT (Delegacia Especial de Apoio ao Turismo), Patricia Alemany, os turistas estrangeiros que optam pelas plataformas de locação não o fazem somente pelo preço mais em conta. Eles buscam, diz ela, liberdade, já que não há a exigência de ficha cadastral. “Somos um turismo de entretenimento e os encontros por aplicativos são muito facilitados nos apartamentos alugados por meio das plataformas. O problema é que isso também facilita roubos e até crimes mais sérios, o que tem baixa probabilidade de acontecer em hotéis tradicionais, que oferecem muito mais segurança”.

O subsecretário da subsecretaria de Regulação e Ambiente de Negócios (SUBRAN), Marcel Grillo Balassiano, afirmou que a Prefeitura do Rio tem pleno conhecimento da importância do turismo, não somente em termo de arrecadação, mas de geração de postos de trabalho e dinamização da economia. “O Réveillon movimenta R$ 3 bilhões e o Carnaval, R$ 5 bilhões. Precisamos regulamentar essa questão e estamos estudando o caso de outras cidades globais, como Nova Iorque e Paris”.

Para Ronnie Arosa, vice-presidente do HotéisRIO, em um ambiente de negócios com condições igualitárias, a hotelaria não tem motivos para temer a concorrência das plataformas. “As necessidades dos hóspedes são bastante variadas – há quem queira ficar em quartos compartilhados, outros fazem questão de um bom café da manhã e outros se sentem mais seguros quando a recepcionista fala o seu idioma. A diversidade de opções de hospedagens até atrai mais turistas e há espaço para todos, desde que tenhamos igualdade de condições. Não são apenas os impostos, há todo um controle de segurança, fichas de hóspedes e regras sanitárias, entre outros aspectos”, disse.

Michael Nagy encerrou o evento concluindo que a solução para um crescimento sustentável do turismo depende de um encadeamento de ações. “Segurança jurídica e segurança pública são os alicerces, mas é preciso mais, temos que ter regras claras e que se apliquem a todos. Em um país democrático como o nosso a concorrência tem que ser igualitária. Convido todos os presentes a se unirem a nós em uma comissão organizada pelo HotéisRIO para que, juntos, encontremos soluções plausíveis”.